| Projeto: |
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PR 4 22/02/2006 (ver documento) |
| Processo: |
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03-4/2006
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| Justificativa: |
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ver documento Jpr0004-2006 |
| Promovente: |
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Aurélio Nomura |
| Ementa: |
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" ACRESCENTA PARÁGRAFO 10 AO ARTIGO 38 E INCISO XV AO ARTIGO 47 DA RESOLUÇÃO Nº 2, DE 26 DE ABRIL DE 1991 E CRIA A COMISSÃO EXTRAORDINÁRIA PERMANENTE DE RELAÇÕES INTERNACIONAIS" |
| Assunto: |
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ALTERACAO / COMISSAO EXTRAORDINARIA PERMANENTE DE RELACOES INTERNACIONAIS / COMISSAO PERMANENTE ( CMSP ) / COMPETENCIA / CRIACAO / REGIMENTO INTERNO ( CMSP ) |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ |
| Pareceres: |
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ver documento Justs0744-2006
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| Tramitação: |
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| SGP2 | Recebido em 15/02/2006 | Encaminhado em 21/03/2006 | | CCJ | Recebido em 21/03/2006 | Encaminhado em 03/07/2006 | | SGP21 | Recebido em 09/05/2008 | Encaminhado em 15/01/2009 | | ARQUIVO | Recebido em 16/01/2009 | Encaminhado em 22/02/2011 | | SGP2 | Recebido em 23/02/2011 | Encaminhado em 28/02/2011 | | PESQUISA | Recebido em 02/03/2011 | Encaminhado em 13/05/2011 | | SGP2 | Recebido em 05/08/2011 | Encaminhado em 05/08/2011 | | CCJ | Recebido em 08/08/2011 | Encaminhado em 28/11/2011 | | ARQUIVO | Recebido em 18/11/2015 | |
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| Encerramento: |
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28/11/2011. Motivo: RETIRADO PELO AUTOR |